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Após o recesso de Carnaval, em que não houve Sessão Extraordinária, os vereadores de Araraquara se reúnem nesta terça-feira (24), a partir das 15 horas, no Plenário da Câmara, para a realização de duas sessões: a 50ª e a 51ª da atual legislatura. Inicialmente, 11 projetos e três requerimentos estão na pauta para debate e votação pelos parlamentares.

Anúncios luminosos

Volta ao Plenário, após pedido de vista aprovado na sessão do dia 3 de fevereiro, a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, de autoria da Prefeitura, que revoga a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, sobre publicidade em áreas públicas e propaganda por meio de dispositivos luminosos ou virtuais. A lei proíbe a instalação de anúncios publicitários luminosos em diversas circunstâncias, como, por exemplo, a menos de 50 metros de semáforos, em locais em que atrapalhem o ângulo de visão dos motoristas e no entorno de rotatórias.

No entendimento da Prefeitura, porém, a aplicação da lei seria tecnicamente inviável e incompatível com o ordenamento urbanístico de Araraquara. Além disso, apresentaria “contradições internas, ausência de estudos de impacto e falta de alinhamento com o Plano Diretor e com a legislação já vigente sobre paisagem urbana”. Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a norma teria gerado insegurança jurídica, dificuldades de aplicação e conflitos entre órgãos públicos, motivo pelo qual propõe sua revogação até que o tema seja reavaliado de forma participativa no processo de revisão do Plano Diretor.

Violência doméstica

De autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB), o Projeto de Lei nº 276/2025 propõe que vítimas de violência doméstica ou familiar tenham prioridade em procedimentos administrativos. Como exemplo, o vereador cita o pronto acesso a políticas públicas de caráter protetivo, tais como a inserção em programas de moradia temporária ou definitiva e a garantia de vagas em creches e escolas para os filhos e filhas.

A ação seria aplicável a qualquer procedimento na Administração Pública e permaneceria válida por todo o tempo em que estivesse em vigor uma medida protetiva registrando a pessoa como vítima de violência doméstica ou familiar. A intenção, de acordo com a justificativa do projeto, é viabilizar “providências indispensáveis em situações de risco, especialmente diante de casos em que há perseguição, intimidação ou iminência de novas agressões”.

Crédito

A Prefeitura pede autorização da Câmara Municipal para abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 393.598,85. Os recursos são provenientes do Tesouro, de fundos especiais de despesas e do convênio federal para a macrodrenagem do Ribeirão do Ouro e serão destinados a três secretarias municipais:

• Obras e Serviços Públicos: para contratação de empresa responsável pela execução do projeto social “Araraquara Expressa”, vinculado às obras nas bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego Capão do Paiva e afluentes. A Prefeitura explica que a dotação já existia, só foi necessário adequar a natureza do recurso, que era de despesa de obras, para serviço de terceiros;
• Desenvolvimento Econômico: para o programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador de Araraquara; e
• Saúde: adequação da natureza de despesas para correta execução orçamentária.

Inconstitucionalidade

Os vereadores deverão analisar o Parecer de Inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 296/2025, elaborado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O projeto é de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas do PT) e dos vereadores Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco, Marcão da Saúde (MDB) e Paulo Landim (PL) e garante a disponibilização do teste de glicemia capilar (que mede o nível de açúcar no sangue através de uma pequena gota coletada na ponta do dedo) na rede pública de saúde de Araraquara.

De acordo com a Comissão, “a propositura, ao pretender instituir a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar, interfere de maneira direta na organização e no funcionamento de serviços públicos de competência do Poder Executivo, criando atribuições e, principalmente, gerando novas e vultosas despesas para a Administração Municipal, sem a devida indicação da fonte de custeio”.

Os vereadores podem aceitar ou rejeitar o parecer.

Proteção dos Animais

A Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa e Proteção dos Animais” apresentará ao Plenário o relatório final dos trabalhos realizados em 2025

Denominações

O vereador João Clemente (Progressistas) propõe o nome de Benedito Ribeiro da Silva para o dispositivo viário localizado no ponto de encontro entre as Avenidas Belmiro Rozatto, Olien Biancardi e Pablo Picasso com a Rua Luiz Rodrigues. Residente no Jardim das Estações, Benedito Ribeiro da Silva foi vendedor e guarda, sendo conhecido e lembrado pela atuação na comunidade e alegria contagiante.

Já os vereadores Michel Kary (PL) e Coronel Prado (Novo) sugerem o nome Rua Coronel PM Valter Gomes de Oliveira para uma via do loteamento Residencial Montoro I. O homenageado ocupou funções de destaque no 13º Batalhão da Polícia Militar em Araraquara, como Relações Públicas da Corporação durante a década de 1980.

Homenagens

Duas honrarias da Câmara Municipal serão votadas nesta terça-feira. O vereador João Clemente propõe a entrega do Diploma de Honra ao Mérito ao empresário Gilberto Gomes Martiniano em reconhecimento à sua trajetória profissional em Araraquara; e a Mesa Diretora pretende entregar o Diploma de Reconhecimento Público ao Posto Cabbau, do Jardim Selmi Dei, em comemoração aos seus 30 anos de história.

Calendário Oficial

O presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos) é o autor do projeto que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa do Milho, promovida anualmente pela Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus, nos meses de abril e maio.

Enfermeiro Delmiran (PL), por sua vez, apresenta a proposta de inclusão da Semana Municipal de Conscientização sobre Alergia Alimentar no Calendário Oficial. Se aprovada, a Semana será realizada anualmente na terceira semana de maio, com palestras, campanhas, atividades de conscientização e divulgação de informações.

Requerimentos

Três Requerimentos precisarão de aprovação do Plenário para serem encaminhados aos respectivos destinatários.

O vereador Michel Kary apresentará uma Moção de Apoio à pesquisadora Dra. Tatiana Coelho de Sampaio pelo desenvolvimento da polilaminina, aplicada ao tratamento de lesões medulares. Ele também é o autor de uma Moção de Repúdio a declarações contra a árbitra de futebol Daiane Muniz.

Por fim, os parlamentares Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Maria Paula e Paulo Landim proporão uma Moção de Repúdio a declarações feitas pelo prefeito, Doutor Lapena (PL), nas redes sociais, sobre o Carnaval.

Tribuna Popular

Estão previstas duas participações na Tribuna Popular.

Maira Arruda Fernandes de Figueiredo, representando a Associação Reabra, falará sobre o tema: “Semana Municipal de Conscientização sobre Alergia Alimentar”.

E Aline Bruna da Silva Parizi, representando um grupo de 30 eleitores do município, discutirá o “Requerimento de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional” (IFA).

Onde assistir?

A Sessão Ordinária terá transmissão da TV Câmara pelo canal 17 da Claro/Net, pelo Facebook e pelo YouTube.

Saiba mais

Você pode conferir os detalhes de todos os projetos acessando os links disponíveis neste texto.