Notícias

1145

Regulamentação do comércio ambulante, veto do Executivo a projeto de lei, acessibilidade, zoneamento, liberação de recursos, concessão de honrarias, denominação de rua e criação de frente parlamentar. Esses são os assuntos da 54ª Sessão Ordinária, que ocorre a partir das 15 horas desta terça-feira (17) no Plenário da Câmara de Araraquara.

A pauta do encontro semanal dos vereadores e vereadoras conta, inicialmente, com 14 projetos na Ordem do Dia e quatro Requerimentos – outros itens poderão ser incluídos posteriormente. Também há previsão de duas Tribunas Populares.

Comércio ambulante

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, encaminhado à Câmara pela Prefeitura, pretende atualizar as regras relativas ao comércio ambulante. Para isso, promove uma série de alterações no Código de Posturas do Município de Araraquara.

A intenção é promover maior segurança sanitária, organização urbana, transparência administrativa e condições mais adequadas para o exercício dessa atividade econômica.

O texto padroniza equipamentos utilizados, como bancas, carrinhos e food trucks. Também prevê regras sanitárias para manipulação e conservação de alimentos e critérios para cassação de autorização e aplicação de multas. As medidas ainda estabelecem distâncias mínimas em relação a equipamentos públicos e pontos, além de revogarem dispositivos considerados ultrapassados.

O teor do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 é idêntico ao do Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, que havia sido apresentado pelos vereadores Marcelinho (Progressistas), Alcindo Sabino (PT) e Filipa Brunelli (PT).

O tema chegou a ser discutido em Audiência Pública na Câmara em dezembro de 2025. Depois, os parlamentares solicitaram a retirada do próprio texto para que fosse apreciado pela Casa de Leis o projeto enviado pelo Executivo.

Por ser um Projeto de Lei Complementar, a matéria deverá ser analisada em dois turnos.

Veto

Será debatido também o veto do prefeito Dr. Lapena (PL) ao projeto que institui o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde, proposto pelos vereadores Marcelinho e Alcindo Sabino e já aprovado pelo Legislativo. O Executivo entende que seria competência da Prefeitura apresentar projeto sobre a temática.

A análise do veto estava prevista para a Sessão Ordinária da semana passada, mas pedido de vista (adiamento) foi aprovado pelos parlamentares.

Acessibilidade para pessoas surdas

O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 440/2025, de autoria de Marcelinho e Rafael de Angeli (Republicanos), determina que todas as peças de publicidade oficial de Araraquara, produzidas pelos órgãos da administração direta e indireta, sejam acessíveis a pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

A lei abrangeria todo material audiovisual. Segundo o texto, a acessibilidade poderia ser proporcionada por meio de tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras), legenda simultânea ou outros recursos que assegurem compreensão por pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Zoneamento

Será discutido, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, de autoria da Prefeitura, que promove ajuste pontual no zoneamento urbano. A matéria já foi aprovada pelos vereadores, em primeira discussão, na terça-feira passada.

De acordo com o Executivo, a medida é necessária, pois, após uma correção no perímetro urbano, um terreno acabou dividido entre dois tipos distintos de zoneamento. Segundo a Prefeitura, a alteração não envolve a ampliação de direitos urbanísticos ou a modificação de políticas públicas previamente estabelecidas.

Créditos

Quatro projetos da Prefeitura abrem créditos adicionais especiais no Orçamento:

• 63,2 mil para atividades de manutenção e modernização na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
• R$ 513 mil para obra de expansão da Incubadora de Empresas de Araraquara;
• R$ 207.426,80 para o Programa Municipal de Acolhimento Provisório (Promaip), com verba de emenda da deputada estadual Thainara Faria (PT);
• R$ 434.513,10 para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares, sendo R$ 300 mil do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) para investimentos no Centro da Juventude; R$ 103.840,60, do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) para custeio de atividades direcionadas à defesa dos direitos humanos; e R$ 50 mil, da deputada estadual Thainara Faria para investimentos na Casa Afro SP e no Centro Afro “Mestre Jorge”.

Honrarias

Duas proposituras concedem honrarias:

• Dr. Lelo (Republicanos) propõe Diploma de Honra ao Mérito à pianista clássica Marise Taconelli.
• Marcelinho indica Diploma de Honra ao Mérito ao fisioterapeuta Luiz Armando Garlippe.

Denominação de via pública

Outra iniciativa de Marcelinho é o Projeto de Lei nº 49/2026, que dá o nome de Rua Alaor Marcelino da Silva à via pública conhecida como Rua 10, no loteamento Residencial Montoro I.

Frente parlamentar

A vereadora Filipa Brunelli, por meio do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 3/2026, propõe a criação da Frente Parlamentar para a Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio. O grupo seria composto por três parlamentares e teria a finalidade de debater e promover ações e projetos relacionados ao assunto.

Requerimentos

A pauta do Grande Expediente conta com quatro Requerimentos:

• Requerimento nº 547/2026, de Marcelinho: Moção de Apoio a projeto de lei que federal que regulamenta a profissão de trabalhadores da limpeza urbana e estabelece piso salarial nacional para a categoria;
• Requerimento nº 550/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Repúdio às declarações do apresentador Carlos Massa sobre a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP);
• Requerimento nº 551/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Apoio à deputada federal Erika Hilton pela eleição para a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados;
• Requerimento nº 552/2026, de Marcelinho: Moção de Repúdio a manifestações dirigidas a candidato com nanismo em concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais.

Tribuna Popular

Duas manifestações estão previstas para a Tribuna Popular:

• Leandro Guidolin, secretário municipal de Governo de Araraquara, discorrerá sobre o projeto que atualiza as regras do comércio ambulante;
• João Cristino dos Santos Neto, representando grupo de 30 eleitores da cidade, se manifestará sobre o Projeto de Lei nº 63/2026, de Alcindo Sabino, que denomina Antônio Amaury Corrêa de Araújo o dispositivo viário localizado no encontro da Estrada Vicinal Francisco José Zanin com a Rua Sachs, no 7º Distrito Industrial.

Acompanhe ao vivo

A Sessão Ordinária terá transmissão ao vivo da TV Câmara, no Facebook, no YouTube e no canal 17 da Claro.