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A Lei Complementar nº 810, de 6 de maio de 2011, dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a Paisagem Urbana do Município de Araraquara, alterando o Artigo 127 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município.
Para fins de aplicação da lei, considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.
O Artigo 5º da lei rege as estratégias para a implantação da política da paisagem urbana e o item V fala sobre o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantação dos elementos componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculação de publicidade. Além disso, o Artigo 9º fala sobre a proibição de instalação de anúncios e, no item III, diz que é proibida a instalação em postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, e todos os elementos de cabeação, conforme autorização específica, exceção feita ao mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura.
No entanto, conforme coloca o vereador Rafael de Angeli (PSDB), existem, em diversos pontos da cidade, propagandas irregulares, principalmente em postes. Por isso, ele apresentou um requerimento à Prefeitura, pedindo informações sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 810/2011.
No documento, o parlamentar pergunta quais medidas a Prefeitura tem adotado para efetivamente fazer cumprir a lei em questão e quantas punições foram aplicadas de janeiro de 2017 até o momento. Pede, ainda, cópias dos documentos que comprovem as punições aplicadas.
“Queremos entender as medidas que estão sendo tomadas para garantir o cumprimento dessas regras. Além disso, buscamos saber quantas punições foram emitidas nos últimos anos e pedimos documentação que comprove essas ações. Nosso objetivo é assegurar que as leis sejam eficazes e nossa cidade permaneça bonita e organizada", finaliza Angeli.
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