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Publicado por: Foto: Pedro França/Agência Senado

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Em Requerimento enviado recentemente à Prefeitura, a vereadora Fabi Virgílio (PT) pede informações sobre a dívida de longo prazo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Algumas questões que surgiram na Audiência Pública de prestação de contas do Executivo, ocorrida nesta Casa de Leis no dia 30 de maio, merecem melhor atenção e reflexão”, coloca a parlamentar.

“Uma das maiores dívidas a longo prazo é em decorrência de questões ligadas ao INSS, onde constam quatro parcelamentos que, juntos, somam quase R$ 200 milhões, com data prevista de término em 2033, sendo eles: Parcelamento INSS (03 a 07/2012 + 09 a 13/2012); Parcelamento INSS RFB (06/2010 a 13/2016); Parcelamento INSS (2017 a 2020); e Parcelamento INSS (11/2023 e 13/2023)”, detalha Fabi.

Para a vereadora, a dívida pode ser resultado da falta de repasse de contribuições previdenciárias dos servidores municipais, o que se pressupõe violação a obrigação patronal. “Ao ser questionado em Audiência Pública sobre a motivação originária do parcelamento junto ao INSS, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, afirmou que o parcelamento foi uma decisão política que se chamou ‘compensação’, que a questão estava em disputa judicial desde 2010, e no término do mandato do prefeito Marcelo Barbieri em 2016, ainda estava sub judice no Supremo Tribunal Federal (STF).”

A parlamentar lembra que Pereira complementou ainda que, em decorrência da ausência de Certidão Negativa de Débito (CND) no ano de 2017, um colegiado de secretários, junto ao então prefeito Edinho Silva, decidiu pelo parcelamento para obter a CND e romper com as restrições impostas pela ausência da certidão. “Durante a explanação, o secretário afirmou também que a decisão de parcelar foi do chefe do Executivo e que, após a assinatura do parcelamento junto ao INSS, depois de alguns meses, o Município tem causa ganha no julgamento do STF e, mesmo tendo a demanda vitoriosa, ainda continua a pagar até 2033.”

Segundo Fabi, com a decisão judicial favorável, a demanda pressupõe a anulação da dívida ou o reconhecimento de que ela não é devida e, consequentemente, o parcelamento perde o sentido, podendo a máquina pública pedir seu cancelamento e até a restituição dos valores já pagos. “Na audiência de prestação de contas do Executivo do 2º quadrimestre, em 25 de setembro, quatro meses após a primeira audiência, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento expôs, de maneira tácita, a vontade política de se contratar uma consultoria para novamente nos levar a uma disputa judicial.”

No documento, a vereadora pergunta qual a causa que resulta nesse parcelamento e qual o número do processo judicial da compensação que resultou nessa dívida, pedindo cópia de todo o processo ou liberação de acesso aos autos, além de cópia do contrato dos quatro parcelamentos junto ao INSS.

“Se realmente houve o ‘ganho da causa’, qual medida foi tomada pela Procuradoria Municipal para fazer cessar os parcelamentos?”, indaga ainda a parlamentar.

Fabi questiona também se existem atas, pareceres ou qualquer outro tipo de documento que permitia não pagar o acumulado dessa dívida e, se houver, pede o compartilhamento.