Notícias



Empreendimento deverá cumprir critérios legais para ter alvará de construção

Vereadora Fabi Virgílio (PT) pediu à Prefeitura dados sobre o Residencial Parque São Lucas e cópia de projetos aprovados

978


A vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou o Requerimento nº 830/2022, solicitando informações a respeito do Residencial Parque São Lucas, da BRNPAR Empreendimentos Imobiliários, localizado na Avenida Lázaro Machado, no bairro Selmi Dei. No documento, a parlamentar requisita informações à Prefeitura referentes ao projeto de aprovação, viabilidade, outorga onerosa e contrapartidas exigidas ao empreendimento.

Ela também pede ao Executivo dados sobre adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

“Vistoriar empreendimentos que estão surgindo na cidade faz parte dos esforços desse mandato. Considerando que a legislação municipal, LC 850/14 (Plano Diretor), em consonância ao previsto no Estatuto da Cidade, é categórica quanto à necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requeiro informações sobre efeitos positivos e negativos do empreendimento em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades”, afirma a vereadora, que também é presidenta da Frente Parlamentar de Direito à Cidade.

Em resposta, a secretária de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz Manoel Poleto, anexou cópias do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para construção do empreendimento na região, do projeto aprovado e em que fase se encontra, da definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e intensificadoras dos impactos positivos e também cópia da contrapartida de outorga onerosa e das demais fontes de receita que compõem o art.9 da Lei 9.059/2017, que foram geradas pelo empreendimento.

Sobre o questionamento da vereadora sobre o setor responsável pela fiscalização do empreendimento e a existência de relatórios de vistorias, a gestora da pasta respondeu que “o setor responsável pela fiscalização do empreendimento é a Gerência de Fiscalização de Edificações, lotada na Coordenadoria Executiva de Edificações. Não há relatório de vistorias, pois a obra não está concluída, sendo isso possível somente na expedição do documento Habite-se”.

Em relação à pergunta de Fabi quanto ao loteamento ser fechado ou aberto, como funcionarão os equipamentos de lazer descritos nos informes publicitários – academia ao ar livre, pista de caminhada, playground, praças, quadra de areia e quadra poliesportiva – e quem fará a manutenção deles, Sálua informou que o loteamento será aberto, e que “equipamentos de lazer descritos em informes publicitários não foram apresentados nos projetos aprovados pela Secretaria”.


Publicado em: 16 de dezembro de 2022

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

‘Parte de Mim’: especiais resgatam memórias afetivas que contam histórias de bairros em Araraquara

15 de agosto de 2025

“Parte de Mim”, este é o nome da série especial produzida pelas equipes de Imprensa e TV da Câmara em celebração aos 208 anos de Araraquara, que estará disponível em três episódios a partir da próx...



Em Sessão Extraordinária, Câmara aprova crédito de R$ 14,5 milhões para vale-alimentação dos servidores municipais

15 de agosto de 2025

Os vereadores voltaram a se reunir no Plenário da Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária na tarde desta sexta-feira (15), e aprovaram o projeto da Prefeitura que abre um crédito no orçamento no...



Agenda Cultural – 15/08

15 de agosto de 2025

Encontro de Tambores Nesta sexta-feira (15), tem início o IV Encontro de Tambores “Ecos de Ngoma”, com abertura no Teatro Municipal “Clodoaldo Medina”, no Jardim Primavera, às 19 horas.   A prog...



Agenda Esportiva – 15/08

15 de agosto de 2025

Futebol masculino No domingo (17), às 18h30, a Ferroviária enfrenta o Atlético-GO, no Estádio “Antônio Accioly”, pela 22ª rodada do Campeonato Brasileiro da Série B. A equipe grená ocupa a 14ª col...



Câmara recebe Plano Plurianual (PPA) em ato oficial na Prefeitura

15 de agosto de 2025

Na tarde de quinta-feira (14), o presidente da Câmara, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), recebeu do prefeito Dr. Lapena (PL), o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O ato oficial aconteceu na...



PAT (15/08)

15 de agosto de 2025

O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Araraquara oferece vagas para diversas áreas, incluindo auxiliar de cozinha (2), auxiliar de logística, auxiliar de refrigeração, auxiliar de serviços médic...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!