253
A vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou o Requerimento nº 830/2022, solicitando informações a respeito do Residencial Parque São Lucas, da BRNPAR Empreendimentos Imobiliários, localizado na Avenida Lázaro Machado, no bairro Selmi Dei. No documento, a parlamentar requisita informações à Prefeitura referentes ao projeto de aprovação, viabilidade, outorga onerosa e contrapartidas exigidas ao empreendimento.
Ela também pede ao Executivo dados sobre adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
“Vistoriar empreendimentos que estão surgindo na cidade faz parte dos esforços desse mandato. Considerando que a legislação municipal, LC 850/14 (Plano Diretor), em consonância ao previsto no Estatuto da Cidade, é categórica quanto à necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requeiro informações sobre efeitos positivos e negativos do empreendimento em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades”, afirma a vereadora, que também é presidenta da Frente Parlamentar de Direito à Cidade.
Em resposta, a secretária de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz Manoel Poleto, anexou cópias do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para construção do empreendimento na região, do projeto aprovado e em que fase se encontra, da definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e intensificadoras dos impactos positivos e também cópia da contrapartida de outorga onerosa e das demais fontes de receita que compõem o art.9 da Lei 9.059/2017, que foram geradas pelo empreendimento.
Sobre o questionamento da vereadora sobre o setor responsável pela fiscalização do empreendimento e a existência de relatórios de vistorias, a gestora da pasta respondeu que “o setor responsável pela fiscalização do empreendimento é a Gerência de Fiscalização de Edificações, lotada na Coordenadoria Executiva de Edificações. Não há relatório de vistorias, pois a obra não está concluída, sendo isso possível somente na expedição do documento Habite-se”.
Em relação à pergunta de Fabi quanto ao loteamento ser fechado ou aberto, como funcionarão os equipamentos de lazer descritos nos informes publicitários – academia ao ar livre, pista de caminhada, playground, praças, quadra de areia e quadra poliesportiva – e quem fará a manutenção deles, Sálua informou que o loteamento será aberto, e que “equipamentos de lazer descritos em informes publicitários não foram apresentados nos projetos aprovados pela Secretaria”.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Feiras Nesta sexta-feira (18) tem a Feira da Lua na praça em frente ao Instituto de Química/IQ Unesp, no Complexo Viário Dr. Geraldo Amaral, a partir das 19 horas, com música, artesanato e gastron...
Basquete feminino Nesta sexta-feira (18), às 19 horas, pelo Campeonato Paulista, o Sesi recebe o Ituano, em seu ginásio, com transmissão ao vivo pelo YouTube da FPB. Futsal masculino Pela Lig...
A terceira Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 (Projeto de Lei nº 322/2024) foi realizada no Plenário da Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira (18), co...
“Saúde da Mulher e Estresse” foi o tema da segunda noite do evento “(Re)Conecte-se: Transformando Vidas e Trabalho!”, realizado no Plenário da Câmara, na noite de quinta-feira (17) como parte da...
O Projeto de Educação Ambiental “Ação de Sensibilização e Conscientização de Enfrentamento ao Descarte Irregular de Resíduos no Entorno do Centro de Educação e Recreação (CER) ‘Professor José Ênio...
Aprovado pelos vereadores durante a 176ª Sessão Ordinária, em segundo turno de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2024 atualizou os valores venais usados como referência...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.