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Na tarde de terça-feira (30), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) protocolou o Requerimento nº 630/2020, que pede informações sobre quais providências a Prefeitura está tomando com relação aos terrenos em que os proprietários não realizam a limpezas. O parlamentar também questiona se há um levantamento para saber a situação dos terrenos, com relação a dívidas, com a finalidade de aplicar a Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Lei do Instituto do Abandono), que, após decorrido um processo, o bem passará à propriedade do município.
Segundo Angeli, em seu gabinete há, diariamente, reclamações referentes a terrenos com mato alto e acúmulo de lixo. “Considerando que o artigo 13 da Lei Complementar de nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), diz que os proprietários de terrenos precisam deixar os mesmos livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade e que já encaminhei, na forma de indicações, todas essas reclamações, para o Executivo tomar as medidas necessárias, peço agora as informações detalhadas das notificações e intimações encaminhadas a esses proprietários para que realizem a limpeza”, destacou o parlamentar.
A Prefeitura tem o prazo inicial de 15 dias para responder aos questionamentos, prorrogável por até 55 dias.
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