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Como medida para aliviar as finanças dos munícipes frente à crise financeira provocada pela pandemia da Covid-19, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) encaminhou, na quarta-feira (8), a Indicação nº 1502/2020 ao Executivo, solicitando a prorrogação dos vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
De acordo com o documento, a sugestão é que os pagamentos sejam efetuados em setembro, outubro e novembro ao invés de abril, maio e junho como o estabelecido atualmente. Caso a solicitação seja acatada, não haverá juros e multas para as quitações realizadas no segundo semestre.
“A ideia não onera a Municipalidade, afinal não estamos falando em anistia ou remissão, mas de Moratória, previsto pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 155. O Instituto do Direito Tributário serve exatamente para situações de calamidade, como a que estamos vivendo. Não podemos falar em pagamentos de ISSQN sem movimentação financeira ocorrendo, principalmente se considerarmos que os prestadores de serviços, os comerciantes e os autônomos, são os mais atingidos pela crise”, explica e enfatizada Angeli.
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