276
O Projeto de Lei nº 3.081/2022, de autoria do deputado federal Tiago Mitraud (Novo), propõe revogar e alterar leis, decretos-leis e um decreto, com o objetivo de desregulamentar mais de 80 profissões e atividades.
Diante disso, a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou o Requerimento n° 18/2023, apresentando uma Moção de Repúdio contra o projeto em questão.
Dentre as profissões mencionadas no documento do deputado estão advocacia, biologia, engenharia, nutrição, medicina veterinária, jornalismo, psicologia, fisioterapia, química, arquitetura, técnico em radiologia e fonoaudiologia.
“O projeto de lei demonstra que o autor desconhece a vivência, os saberes, as experiências, garantias e práticas necessárias para que se possa exercer um bom trabalho, a partir do momento que se coloca o fim obrigatório do diploma para exercer as atividades mencionadas acima”, alega a parlamentar.
Para Fabi, a desregulamentação é um risco para toda a sociedade e acaba com a fiscalização técnica profissional e das universidades. “Possibilita-se que cada vez mais profissionais sem qualificação adentrem o mercado de trabalho.”
A vereadora acrescenta ainda que a medida abre espaço para a realização de cursos alternativos em um curto tempo, substituindo cursos oficiais que demandam anos para formar um profissional e, consecutivamente, gerando desvalorização salarial dos serviços prestados.
“Na justificativa do projeto, o deputado relata que as profissões que estão incluídas ‘não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial’, o que não passa de uma falácia; quem aceitaria levar seu animal de estimação a um veterinário sem o mínimo de qualificação?”, questiona a parlamentar.
Segundo Fabi, o deputado tem como propósito favorecer empresários, desconsiderando qualificação, direitos, jornada de trabalho e piso salarial.
“Vale mencionar que o ex-deputado federal ficou conhecido no Congresso Nacional por seu posicionamento contrário a projetos de lei que regulamentem situações profissionais, chegando a se opor ao piso salarial dos farmacêuticos, assim como votou contra o piso salarial dos enfermeiros”, finaliza a vereadora.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Feiras Nesta sexta-feira (18) tem a Feira da Lua na praça em frente ao Instituto de Química/IQ Unesp, no Complexo Viário Dr. Geraldo Amaral, a partir das 19 horas, com música, artesanato e gastron...
Basquete feminino Nesta sexta-feira (18), às 19 horas, pelo Campeonato Paulista, o Sesi recebe o Ituano, em seu ginásio, com transmissão ao vivo pelo YouTube da FPB. Futsal masculino Pela Lig...
A terceira Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 (Projeto de Lei nº 322/2024) foi realizada no Plenário da Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira (18), co...
“Saúde da Mulher e Estresse” foi o tema da segunda noite do evento “(Re)Conecte-se: Transformando Vidas e Trabalho!”, realizado no Plenário da Câmara, na noite de quinta-feira (17) como parte da...
O Projeto de Educação Ambiental “Ação de Sensibilização e Conscientização de Enfrentamento ao Descarte Irregular de Resíduos no Entorno do Centro de Educação e Recreação (CER) ‘Professor José Ênio...
Aprovado pelos vereadores durante a 176ª Sessão Ordinária, em segundo turno de discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2024 atualizou os valores venais usados como referência...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.