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Em resposta ao Requerimento n° 1.370/2019, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB), que questiona o valor repassado pela Arteris ViaPaulista, o Executivo informou que, conforme apuração realizada pela Gerência de Rendas Mobiliárias e Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, de 2017 até agosto de 2019, o valor repassado pela concessionária foi de R$ 396.417,67.

A Prefeitura explica, ainda, que seguindo o exigido pela legislação, o município aplica 25% do total da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% em ações e serviços públicos de saúde. Os 60% de saldo da arrecadação do ISSQN foram aplicados nas demais ações e programas governamentais.

Para Angeli, “é obrigação do vereador saber onde e como estão sendo aplicados os repasses que o município recebe. Nada mais justo que o dinheiro, pago em pedágios pelos munícipes, retorne, em partes, para benefícios próprios da população”.

Entenda o questionamento

Desde 2017, a Arteris Via Paulista é responsável pela administração e pelo atendimento ao usuário na Rodovia Antônio Machado Sant’Anna (SP-255). Nesse sentido, todos os municípios cortados pelos 720 quilômetros do sistema têm direito a receber o repasse do Imposto Sobre Serviços (ISS). O valor é calculado sobre a alíquota de 5% sobre a receita de arrecadação da praça de pedágio. Com esse benefício, as cidades têm suas receitas ampliadas e os recursos podem ser utilizados pelas prefeituras em áreas sociais, de infraestrutura e outras, sem qualquer ingerência da concessionária.

Considerando esse contexto, Angeli apresentou, durante a 125ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o requerimento com questionamentos à Prefeitura.