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A vereadora e vice-presidente da Câmara, Edna Martins (PSDB), apresenta na Sessão Ordinária da Câmara na terça-feira (17), Requerimento solicitando informações ao prefeito Marcelo Barbieri e ao secretário de Governo Aluísio Braz, o Boi, referentes aos motivos pelos quais os carnês de IPTU estão sendo encaminhados a aproximadamente 6.500 famílias que têm isenção deste imposto garantida pela Lei Municipal nº 845/13. “O envio dos carnês fere o direito assegurado pela lei, além de gerar despesas desnecessárias ao erário público”, afirma Edna.
No documento, Edna destaca que a Lei Municipal n 845, de 4 de novembro de 2013, no Inciso IX do Art. 126 dispõe que “Pessoa física, inscrita no Cadastro único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que seja membro de família com renda per capita de no máximo meio salário mínimo e cadastro atualizado no máximo há 24 meses, proprietária ou promissária compradora de um único imóvel que lhe sirva de moradia, com área construída de até 69 m² devidamente regularizada no cadastro imobiliário municipal, fica isento do IPTU”. Destaca também que “o Decreto Municipal nº 10.446 de 5 de novembro de 2013, estabelece em seu Art. 1º que o índice redutor previsto no art. 128 da Lei Complementar nº 17/97 será aplicado automaticamente no ato de lançamento do IPTU, mediante as informações constantes do cadastro municipal de contribuintes imobiliários e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. No requerimento a vereadora afirma que seu Gabinete foi informado que a lista de pessoas cadastradas no CadÚnico foi encaminhada pela Secretaria de Assistência Social à Secretaria da Fazenda. Edna pondera ainda que, durante o ano de 2014 muitas famílias isentas receberam o carnê e efetivaram o pagamento do Imposto, tendo dificuldade de receberem o ressarcimento do mesmo. Por fim, a vereadora pede explicações do porquê algumas famílias requisitaram a isenção e não obtiveram em tempo hábil e de forma desburocratizada.
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