701
A vereadora e vice-presidente da Câmara, Edna Martins (PSDB), apresenta na Sessão Ordinária da Câmara na terça-feira (17), Requerimento solicitando informações ao prefeito Marcelo Barbieri e ao secretário de Governo Aluísio Braz, o Boi, referentes aos motivos pelos quais os carnês de IPTU estão sendo encaminhados a aproximadamente 6.500 famílias que têm isenção deste imposto garantida pela Lei Municipal nº 845/13. “O envio dos carnês fere o direito assegurado pela lei, além de gerar despesas desnecessárias ao erário público”, afirma Edna.
No documento, Edna destaca que a Lei Municipal n 845, de 4 de novembro de 2013, no Inciso IX do Art. 126 dispõe que “Pessoa física, inscrita no Cadastro único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que seja membro de família com renda per capita de no máximo meio salário mínimo e cadastro atualizado no máximo há 24 meses, proprietária ou promissária compradora de um único imóvel que lhe sirva de moradia, com área construída de até 69 m² devidamente regularizada no cadastro imobiliário municipal, fica isento do IPTU”. Destaca também que “o Decreto Municipal nº 10.446 de 5 de novembro de 2013, estabelece em seu Art. 1º que o índice redutor previsto no art. 128 da Lei Complementar nº 17/97 será aplicado automaticamente no ato de lançamento do IPTU, mediante as informações constantes do cadastro municipal de contribuintes imobiliários e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. No requerimento a vereadora afirma que seu Gabinete foi informado que a lista de pessoas cadastradas no CadÚnico foi encaminhada pela Secretaria de Assistência Social à Secretaria da Fazenda. Edna pondera ainda que, durante o ano de 2014 muitas famílias isentas receberam o carnê e efetivaram o pagamento do Imposto, tendo dificuldade de receberem o ressarcimento do mesmo. Por fim, a vereadora pede explicações do porquê algumas famílias requisitaram a isenção e não obtiveram em tempo hábil e de forma desburocratizada.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Prefeitura informou, em resposta ao Requerimento nº 891/2025, enviado pela vereadora Maria Paula (PT), que prevê o investimento de R$ 3,7 milhões para iluminação em LED para o está...
Um grupo de vereadores participou na tarde da quinta-feira (24), a convite de técnicos e técnicas de enfermagem da rede do município, de reunião envolvendo representantes dos funcio...
O vereador Coronel Prado (Novo) apresentou uma Indicação à Prefeitura solicitando a realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade de ampliar o horário de funcionamento da Farmácia Ce...
A Indicação nº 3368/2025, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), solicita que Prefeitura realize melhorias na sinalização da Alameda Rogerio Pinto Ferraz, na Vila Harmonia, em f...
O tráfego da Rua Caetano Nigro, no bairro Vila Girassol, foi tema da Indicação nº 3332/2025. O documento, de autoria do vereador Emanoel Sponton (Progressistas), sugere que a Prefeit...
Escolas e centros de educação de Araraquara contam com 1.528 professores e 1.163 agentes educacionais. No entanto, levantamentos internos realizados pela Secretaria Municipal da Educ...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.