Notícias



Vereadora pede informações à Prefeitura sobre envio de carnês de IPTU para 6.500 famílias isentas



701


A vereadora e vice-presidente da Câmara, Edna Martins (PSDB), apresenta na Sessão Ordinária da Câmara na terça-feira (17), Requerimento solicitando informações ao prefeito Marcelo Barbieri e ao secretário de Governo Aluísio Braz, o Boi, referentes aos motivos pelos quais os carnês de IPTU estão sendo encaminhados a aproximadamente 6.500 famílias que têm isenção deste imposto garantida pela Lei Municipal nº 845/13. “O envio dos carnês fere o direito assegurado pela lei, além de gerar despesas desnecessárias ao erário público”, afirma Edna.

No documento, Edna destaca que a Lei Municipal n 845, de 4 de novembro de 2013, no Inciso IX do Art. 126 dispõe que “Pessoa física, inscrita no Cadastro único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que seja membro de família com renda per capita de no máximo meio salário mínimo e cadastro atualizado no máximo há 24 meses, proprietária ou promissária compradora de um único imóvel que lhe sirva de moradia, com área construída de até 69 m² devidamente regularizada no cadastro imobiliário municipal, fica isento do IPTU”. Destaca também que “o Decreto Municipal nº 10.446 de 5 de novembro de 2013, estabelece em seu Art. 1º que o índice redutor previsto no art. 128 da Lei Complementar nº 17/97 será aplicado automaticamente no ato de lançamento do IPTU, mediante as informações constantes do cadastro municipal de contribuintes imobiliários e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. No requerimento a vereadora afirma que seu Gabinete foi informado que a lista de pessoas cadastradas no CadÚnico foi encaminhada pela Secretaria de Assistência Social à Secretaria da Fazenda. Edna pondera ainda que, durante o ano de 2014 muitas famílias isentas receberam o carnê e efetivaram o pagamento do Imposto, tendo dificuldade de receberem o ressarcimento do mesmo. Por fim, a vereadora  pede explicações do porquê  algumas famílias requisitaram a isenção e não obtiveram em tempo hábil e de forma desburocratizada.


Publicado em: 16 de novembro de 2015

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Prefeitura prevê investir R$ 3,7 milhões em iluminação no Complexo Arena Fonte Luminosa

25 de julho de 2025

              A Prefeitura informou, em resposta ao Requerimento nº 891/2025, enviado pela vereadora Maria Paula (PT), que prevê o investimento de R$ 3,7 milhões para iluminação em LED para o está...



Vereadores participam de reunião com técnicos de enfermagem e Secretaria da Saúde

25 de julho de 2025

               Um grupo de vereadores participou na tarde da quinta-feira (24), a convite de técnicos e técnicas de enfermagem da rede do município, de reunião envolvendo representantes dos funcio...



Documento sugere ampliação do horário de atendimento da Farmácia Central  

25 de julho de 2025

  O vereador Coronel Prado (Novo) apresentou uma Indicação à Prefeitura solicitando a realização de estudos técnicos para avaliar a viabilidade de ampliar o horário de funcionamento da Farmácia Ce...



Sinalização em frente à Delegacia de Defesa da Mulher precisa de revitalização

25 de julho de 2025

              A Indicação nº 3368/2025, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), solicita que Prefeitura realize melhorias na sinalização da Alameda Rogerio Pinto Ferraz, na Vila Harmonia, em f...



Indicação sugere reorganizar e sinalizar rua de acesso ao Parque Botânico

25 de julho de 2025

              O tráfego da Rua Caetano Nigro, no bairro Vila Girassol, foi tema da Indicação nº 3332/2025. O documento, de autoria do vereador Emanoel Sponton (Progressistas), sugere que a Prefeit...



Escolas e centro de educação necessitam de reforço no quadro de servidores, diz Prefeitura

25 de julho de 2025

              Escolas e centros de educação de Araraquara contam com 1.528 professores e 1.163 agentes educacionais. No entanto, levantamentos internos realizados pela Secretaria Municipal da Educ...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!