216
A vereadora e vice-presidente da Câmara, Edna Martins (PSDB), apresenta na Sessão Ordinária da Câmara na terça-feira (17), Requerimento solicitando informações ao prefeito Marcelo Barbieri e ao secretário de Governo Aluísio Braz, o Boi, referentes aos motivos pelos quais os carnês de IPTU estão sendo encaminhados a aproximadamente 6.500 famílias que têm isenção deste imposto garantida pela Lei Municipal nº 845/13. “O envio dos carnês fere o direito assegurado pela lei, além de gerar despesas desnecessárias ao erário público”, afirma Edna.
No documento, Edna destaca que a Lei Municipal n 845, de 4 de novembro de 2013, no Inciso IX do Art. 126 dispõe que “Pessoa física, inscrita no Cadastro único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que seja membro de família com renda per capita de no máximo meio salário mínimo e cadastro atualizado no máximo há 24 meses, proprietária ou promissária compradora de um único imóvel que lhe sirva de moradia, com área construída de até 69 m² devidamente regularizada no cadastro imobiliário municipal, fica isento do IPTU”. Destaca também que “o Decreto Municipal nº 10.446 de 5 de novembro de 2013, estabelece em seu Art. 1º que o índice redutor previsto no art. 128 da Lei Complementar nº 17/97 será aplicado automaticamente no ato de lançamento do IPTU, mediante as informações constantes do cadastro municipal de contribuintes imobiliários e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. No requerimento a vereadora afirma que seu Gabinete foi informado que a lista de pessoas cadastradas no CadÚnico foi encaminhada pela Secretaria de Assistência Social à Secretaria da Fazenda. Edna pondera ainda que, durante o ano de 2014 muitas famílias isentas receberam o carnê e efetivaram o pagamento do Imposto, tendo dificuldade de receberem o ressarcimento do mesmo. Por fim, a vereadora pede explicações do porquê algumas famílias requisitaram a isenção e não obtiveram em tempo hábil e de forma desburocratizada.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Música Cantor e compositor, Vinicius Zurlo traz para o palco canções autorais com temáticas do cotidiano. Com sonoridade intimista em formato voz e violão, o show “Toda vida é um ciclo inteiro” é...
Corrida de rua A tradicional Corrida de Santo Onofre, que ocorre no dia 31 de dezembro, com largada às 8 horas na Praça Scalamandré Sobrinho, na Vila Ferroviária, está com inscrições abertas no li...
O comércio de Araraquara funciona em horário especial no final do ano, de acordo com o Sindicato do Comércio Varejista de Araraquara (Sincomércio). Nos dias úteis, até 23 de dezembro, o comércio fu...
No período de recesso de final do ano de 24 a 31 de dezembro, os serviços essenciais e que necessitam de funcionamento ininterrupto, como as Unidades de Pronto-Atendimento (Upas), irão atender a po...
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Araraquara está com 8 vagas de emprego abertas para os níveis fundamental e médio. Para conferir as oportunidades, consulte o Facebook do PAT. Para se...
O vereador Rafael de Angeli (Republicanos) encaminhou Requerimento nº 837/2024 à Prefeitura, solicitando esclarecimentos sobre o contrato entre o Executivo e a empresa Estre Ambiental S.A, firmado...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.