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Nesta terça-feira (5), começando os trabalhos mais cedo, a partir das 14h45, os vereadores participam de três sessões, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. A primeira delas foi a segunda Sessão Extraordinária, onde os vereadores aprovaram a Nova Redação nº 1/2021 ao Projeto de Lei nº 219/2021, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022. A nova redação já traz incorporadas as 15 emendas apresentadas pelos vereadores e aprovadas na primeira rodada de discussão e votação.

Na sequência ocorreram duas Sessões Ordinárias, as de números 37 e 38 da atual Legislatura, uma delas antecipada da próxima terça-feira, feriado de 12 de outubro. Na Ordem do Dia das duas sessões foi aprovado o projeto autorizando a Prefeitura a conceder incentivos fiscais à empresa Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda, visando à implantação de nova planta industrial da cervejaria multinacional no município, a primeira fora de seu país de origem, a Espanha.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, também aprovado, estabelece regras para a retirada de animais de grande porte resgatados e cria o protocolo de captura, esterilização e devolução. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827. A proposta foi apresentada em Audiência Pública, na Câmara, na sexta-feira, dia 1º.

Outra proposta que recebeu as duas aprovações necessárias foi o projeto que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 17 – Código Tributário do Município de Araraquara, incorporando ao ordenamento jurídico municipal as inovações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 183, que trata da questão.

Dois outros projetos aprovados autorizam novos créditos no orçamento municipal. O Projeto de Lei nº 257/2021 autoriza os valores de R$ 9.359.000,00 e R$ 6.461.000,00, ambos na Secretaria Municipal da Educação. Já o Projeto de Lei nº 258/2021 trata do valor de R$ 16.623.591,09, destinado à Secretaria Municipal da Saúde. Saiba como os recursos serão aplicados acessando os links neste texto.

O Projeto de Lei nº 229/2021 institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero”. A proposta é de autoria das vereadoras Filipa Brunelli (PT), Fabi Virgílio (PT), Thainara Faria (PT) e Luna Meyer (PDT).

E projeto da Mesa Diretora da Câmara denomina ambientes da Câmara Municipal de Araraquara (“Sala de Sessões Plínio de Carvalho” o auditório destinado à realização das sessões camarárias, audiências públicas e demais eventos legislativos;  “Vereador Professor José Clozel” o auditório auxiliar; “Galeria Vereador Elias Damus” o conjunto da galeria dos presidentes e dos gabinetes parlamentares dos vereadores que compõem a Mesa;  “Jornalista Roberto Barbieri” a sala em que está alocada a Diretoria de Comunicação Social; “Biblioteca Vereador Omar de Souza e Silva” a biblioteca; “Saguão Servidor Euripes Ancelmo” o saguão;  “Servidor José Roberto Ferreira” a sala de convivência; “Servidor Antônio do Carmo Teixeira” a sala em que está alocada a Gerência de Transportes; e “Vereadora Deodata Leopoldina Toledo do Amaral” o prédio auxiliar ao ‘Palacete Vereador Carlos Alberto Manço’).

Requerimentos

Ao final da sessão foram autorizados os encaminhamentos de três Requerimentos, daqueles que dependem de deliberação do Plenário. O vereador João Clemente pede providências ao Governo do Estado de São Paulo, para que crie o Programa Estadual de Incentivo à Formação e Contratação dos Profissionais designados como garçons. (Requerimento nº 926/2021) O vereador Paulo Landim pede a Artesp - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, à concessionária Arteris ViaPaulista e outros, a adoção de medidas de redução de velocidade, incluindo a instalação de lombadas, no trecho de acesso da Rodovia Antônio Machado Santana (SP-255), altura do km 81, no Jardim das Gaivotas, em Araraquara. (Requerimento nº 936/2021) E os vereadores Edson Hel, Carlão Do Joia, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Guilherme Bianco, Hugo Adorno, Lucas Grecco, Luna Meyer, Paulo Landim, Rafael De Angeli e Thainara Faria apresentaram Moção de Repúdio apontando negligencia por parte do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência e Tecnologia em relação a falta de repasses de recursos públicos ao IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares para a fabricação de insumos para detecção e medicamentos para tratamento do câncer. (Requerimento nº 940/2021)