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1996

Os vereadores rejeitaram, por 11 votos a 4, o Veto Total, dado pelo prefeito, a projeto de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB) que obriga as empresas terceirizadas vencedoras de licitação, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Araraquara da Administração Direta ou Indireta, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas de Economia Mista, a publicar o nome dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho, no Portal da Transparência. A Prefeitura apresentou algumas justificativas que, ainda assim, não foram suficientes para convencer os vereadores a acatarem o veto. O prefeito tem agora 48 horas para sancionar a lei. Não fazendo isso, o texto volta para a Câmara e o presidente do Legislativo tem, também, 48 horas para promulgar o texto. E se, ainda assim, não o fizer, o vice-presidente é obrigado a promulgá-lo em 48 horas. O texto de todos os documentos que acompanham o projeto, inclusive o veto, podem ser lidos no site da Câmara, por meio do link no início deste texto.

Seis dos projetos incluídos para discussão e votação nesta Sessão trataram da abertura de novos créditos no orçamento em vigência:

- R$ 1 milhão (Projeto de Lei nº 173/2020) é destinado a serviços de tapa-buracos nas vias do município. O recurso é proveniente de anulação parcial de diversas dotações. Veja detalhes acessando o link do projeto.

- R$ 21 mil para repasse ao Lar e Internato "Otoniel de Camargo", para despesas de custeio de suas atividades (Projeto de Lei nº 171/2020). O recurso é oriundo do Fundo Municipal do Idoso de Araraquara (FMIA).

- R$ 39 mil é destinado a aquisição de microcomputadores, freezer, fogão e geladeiras para o Centro Educacional e Assistencial Oficina das Meninas (Projeto de Lei nº 177/2020). O valor é resultado de emenda parlamentar do deputado federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi (MDB/SP), mediante articulação do vereador Gerson da Farmácia (MDB).

- R$ 1 milhão e 190 mil (Projeto de Lei nº 174/2020) para implantação do sistema de irrigação e troca do gramado do campo nº 4 do Parque Ecológico do Pinheirinho e do campo do Estádio Municipal "Dr. Cândido Barros" – Jardim Botânico. O recurso deriva de anulação parcial de diversas dotações. Veja detalhes acessando o link do projeto.

- R$ 3,9 mil (Projeto de Lei nº 170/2020) referentes à restituição de receita para utilizar com despesa de pessoal civil, resultado de devolução de recursos públicos restituídos ao município em ação civil pública.

- R$ 79.070,55 (Projeto de Lei nº 172/2020) é destinado à execução de reservatório de retenção de drenagem de águas das chuvas, com alambrado de proteção, localizado no canteiro central da Avenida Orlando Schitini, no Jardim Maria Luiza I e IV. O serviço será executado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas.