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A 48ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça (3), teve aprovação de projetos que tratam de assuntos como Plano Diretor, desenvolvimento econômico, criação de políticas públicas, denominação de espaços públicos e data comemorativa. O próprio Legislativo foi tema de discussão, com a aprovação de sessões itinerantes e modificação no Regimento Interno da Casa. Houve ainda aprovação de três Requerimentos no Grande Expediente, um pedido de vista (adiamento) e uma retirada de pauta.

Bares e restaurantes

Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de iniciativa da Prefeitura, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (PDPUA).

Segundo o texto, os estabelecimentos do tipo “bar e lanchonete (após o horário comercial)”, “pizzaria” e “restaurante sem música ao vivo”, atualmente classificados como “Comercial Incômodo – de Baixo Impacto – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 2)”, passam a ser enquadrados como “Comercial Incômodo – Compatível (Interferência Ambiental de Nível 1)”.

De acordo com a Prefeitura, a proposta visa a corrigir entraves legais decorrentes da atual classificação de atividades econômicas que hoje inviabilizam a regularização de diversos estabelecimentos já instalados em vários bairros (Fonte e Vila Harmonia são exemplos), além de impedir a instalação de novos negócios compatíveis com as respectivas regiões.

Por ser um Projeto de Lei Complementar, a matéria precisa ser analisada pelos vereadores em dois turnos de votação e discussão. Portanto, deve voltar à pauta na próxima semana.

Desenvolvimento econômico

Também de iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei nº 390/2025, que altera o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, foi aprovado pelos vereadores.

Segundo a Prefeitura, são mudanças decorrentes de recomendação do Ministério Público que buscam garantir maior rigor técnico, transparência e controle na concessão de benefícios fiscais.

De acordo com o texto aprovado, concessões e prorrogações de benefícios e incentivos fiscais deverão apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro e contar com pareceres técnicos e jurídicos prévios quanto à viabilidade econômica, jurídica e estratégica. Além disso, deverão prever contrapartidas sociais.

Mudanças na Câmara

Os legisladores aprovaram duas propostas que trazem mudanças no funcionamento da própria Câmara.

Uma das alterações é a possibilidade de, a partir de agora, realizar sessões itinerantes. É isso que estabelece o Substitutivo nº 2 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, aprovado em segunda discussão nesta terça.

O texto, assinado por Guilherme Bianco (PCdoB), Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT), altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara de modo a possibilitar a realização de sessões fora do espaço físico do Legislativo.

A proposta já havia sido aprovada, em primeira discussão, na Sessão Ordinária do dia 20 de janeiro, e precisava receber novo aval dos vereadores antes de seguir para promulgação.

Já o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Mesa Diretora da Casa, modifica o Regimento Interno do Legislativo para regulamentar a participação remota dos vereadores, por livre escolha, nas sessões realizadas durante o recesso parlamentar.

Políticas públicas

Duas propostas apresentadas por vereadores, e aprovadas pelos colegas, instituem políticas públicas em Araraquara.

O Projeto de Lei nº 395/2025, de Alcindo Sabino e Marcelinho (Progressistas), cria o Programa Municipal de Segurança e Proteção aos Servidores da Saúde. Os objetivos são prevenir situações de risco, promover ambientes de trabalho seguros e estabelecer protocolos de proteção aos profissionais das unidades públicas de saúde.

De iniciativa de Michel Kary (PL), o Projeto de Lei nº 421/2025 institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais, com a intenção de propiciar alimentação adequada para animais em situação de risco. A propositura também pretende apoiar projetos da causa animal e auxiliar famílias em vulnerabilidade social que tenham bichos de estimação.

Denominações

Cinco itens atribuem denominações a equipamentos públicos:

• Projeto de Lei nº 393/2025, de Dr. Lelo (Republicanos): denomina “Antonio Carlos de Mello Franco (Mellinho)” o dispositivo viário situado na confluência da Avenida Oswaldo Gonçalves de Jesus com o Complexo Viário Neil dos Passos, na Chácara Flora.
• Projeto de Lei nº 419/2025, de Rafael de Angeli (Republicanos), Coronel Prado (Novo), Marcelinho, Paulo Landim, Michel Kary, Marcão da Saúde, João Clemente (Progressistas), Balda (Novo), Aluisio Boi e Fabi Virgílio: denomina “Parque Linear Papa Francisco” o parque linear localizado no Jardim São Bento.
• Projeto de Lei nº 436/2025, de Rafael de Angeli: denomina Avenida Venancio Aiello via no loteamento Salto Grande IV.
• Projeto de Lei nº 2/2026, de Fabi Virgílio: denomina Rua Benzedeira Anna Lima Franco via no Residencial Montoro I.
• Projeto de Lei nº 392/2025, de Rafael de Angeli: denomina “Steve Jobs” o dispositivo viário localizado na confluência da Avenida Olien Biancardi com as Avenidas Doutor Giuseppe Aufiero e Antônio de Freitas Gouvêa Filho, na Vila Sedenho.

Data comemorativa

O Projeto de Lei nº 8/2026, de Fabi Virgílio, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Corrida das Guerreiras”, a ser realizada anualmente na semana de 12 de abril.

Crédito e subvenção

Os parlamentares deram aval ao Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria da Prefeitura, o qual autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 104.824.605,12. Segundo informações do Executivo, trata-se de adequação necessária em virtude da migração de contas bancárias no âmbito do Convênio Federal nº 942719/2023. O repasse financeiro foi oficializado em 2024 para obras de macrodrenagem e saneamento integrado nas Bacias do Ribeirão do Ouro, Servidão e Capão Paiva.

Também foi acolhido pelos vereadores o Projeto de Lei nº 29/2026, outro enviado ao Legislativo pela Prefeitura, que permite a concessão de subvenção social até o valor de R$ 201.288,76 ao Centro Cultural e Assistencial Oficina das Meninas. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar da deputada federal Adriana Miguel Ventura (Novo-SP).

Arquivo histórico

A Câmara atendeu a pedido de João Clemente para que seja incluída no arquivo histórico a matéria jornalística “Meire Assume a Prefeitura durante licença de Dr. Lapena”, publicada no veículo “Imparcial Araraquara” no dia 31 de janeiro 2026.

Pedido de vista

O Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, que revoga a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024, sobre publicidade em áreas públicas e propaganda por meio de dispositivos luminosos ou virtuais, estava na pauta da Sessão, mas teve pedido de vista (adiamento) de dez dias aprovado. Com isso, o texto voltará posteriormente ao Plenário para análise.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que altera regras sobre o comércio ambulante, que constava na Ordem do Dia, foi retirado a pedido do vereador Dr. Lelo, líder do governo na Casa.

Grande Expediente

No Grande Expediente, três Requerimentos foram aprovados:

• Requerimento nº 162/2026, de Aluisio Boi, Alcindo Sabino, Cristiano da Silva (PL), Guilherme Bianco e João Clemente: prorrogação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Assédio no Serviço Público por até 90 dias.
• Requerimento nº 189/2026, de Fabi Virgílio: solicitação de informações sobre a ausência de Araraquara no rol de cidades que recebem cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) de São Paulo.
• Requerimento nº 216/2026, de Maria Paula: Moção de Apoio ao programa Gás do Povo, do governo federal.

Para ver e rever

A Sessão Ordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara e está disponível na íntegra no YouTube e no Facebook.